Na véspera do fim do prazo para sanção, Planalto não tem decisão sobre projeto que afrouxa licenciamento ambiental

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ainda não fechou uma posição sobre o projeto de lei que fragiliza as regras para o licenciamento ambiental.
Veja o alcance do que projeto de lei que afrouxa as regras de licenciamento ambiental no Brasil
Lula se reuniu nesta quarta-feira (6) por mais de duas horas com a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Novas reuniões sobre o tema devem ocorrer nesta quinta-feira (7).
O prazo para o presidente se manifestar sobre a proposta se encerra na sexta-feira (8). Ambientalistas classificam o texto com o “PL (projeto de lei) da devastação” sob o argumento de que ele fragiliza mecanismos de proteção ambiental e coloca em risco a sustentabilidade de ecossistemas e a saúde da população.
Expectativa de veto amplo
Na reunião, o presidente recebeu estudos e agora está analisando as propostas de vetos. O g1 e a GloboNews apuraram com fontes do Planalto que avaliação do momento é de haja um veto amplo, mas não integral. O presidente só deve anunciar a decisão no último dia do prazo.
🔎A proposta tramitava há 21 anos no Congresso Nacional e foi aprovada pela Câmara no mês passado, por 267 votos a 116. Ambientalistas argumentam que o texto pode reduzir o controle sobre atividades que causam degradação e trazer riscos para comunidades tradicionais.
Na semana passada, a ministra Marina Silva afirmou que o governo traça estratégias para o “pós-veto”, já que um eventual veto de Lula pode ser derrubado pelo Congresso. A ministra ressaltou que o governo considerava alternativas para “colocar algo no lugar”, como o envio de um novo projeto de lei ou uma medida provisória.
O Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário ao PL. Mas pastas como Agricultura e Minas e Energia validam a medida. Defensores do texto, como deputados da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), afirmam que as novas regras vão desburocratizar processos para obtenção de licenças ambientais.
J10 entrevista Marina Silva sobre Lei Geral do Licenciamento Ambiental
O texto
Em linhas gerais, a proposta:
▶️cria um novo tipo de licença especial, que autoriza obras e empreendimentos de forma mais rápida, independente do impacto ambiental, desde que a construção seja considerada estratégica pelo governo federal;
▶️dispensa a necessidade de licenciamento ambiental para ampliação de estradas e atividades de agricultura e pecuária. A licença fica dispensada também para sistemas e estações de tratamento de água e esgoto até que o Brasil atinja as metas de universalização do saneamento básico previstas em lei. Assim como para barragens pequenas de irrigação que têm por objetivo levar o abastecimento de água para os municípios e também para a pecuária- na criação de animais, como o gado. Para aterros sanitários, ainda será exigida a licença;
▶️libera a renovação automática da licença ambiental, por igual período, a partir de declaração do empreendedor, feita pela internet, desde que o porte da atividade nem a regra ambiental tenham sido alterados
▶️nacionaliza a autodeclaração, uma autorização quase que automática emitida após o envio da documentação, no caso de licença ambiental para projetos de médio porte com potencial poluidor. Os estados já utilizam este tipo de modalidade.
Parlamentares excluíram do projeto a obrigatoriedade de aplicação das regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para licenciamento de atividades de mineração de grande porte ou de alto risco. Esse trecho retira poder do órgão, o transferindo para os estados. Com isso, a mineração fica submetida às novas regras do projeto.
A proposta exclui a necessidade de aprovação por um órgão federal, no caso o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), do corte de vegetação da Mata Atlântica, deixando a autorização somente nas mãos de estados e municípios.
O projeto também anula dois trechos da Lei da Mata Atlântica, que restringem a derrubada de matas primárias e secundárias do bioma;
O texto desconsidera as terras de comunidades tradicionais, ainda pendentes de título, no pedido de autorização do licenciamento. Valeriam para a análise do órgão competente apenas áreas protegidas de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas oficializados.