Haddad diz que mudanças no seguro-defeso contém alta de gastos, e que taxação de bets e fintechs gera até R$ 5 bi em 2026

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (5) que as mudanças implementadas pelo governo no seguro-defeso, por meio de Medida Provisória, incluem o crescimento de despesas do programa ao melhorar os critérios de cadastramento (seleção dos trabalhadores com direito).
🔎O seguro-defeso tem o valor de um salário mínimo e é pago a pescadores artesanais que vivem da pesca durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade fica proibida.
➡️Em 2024, cerca de 1,25 milhão de beneficiários receberam o seguro-defeso, com orçamento de R$ 5,8 bilhões. Com as mudanças, o Ministério do Trabalho passou a ser o responsável por analisar e conceder o benefício.
“Teve mudanças, sobretudo na questão da governança, que é quem vai organizar o cadastro. A questão é de ordenação da evolução da despesa. Você controla o crescimento forçando uma melhoria no cadastramento do programa”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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Ele explicou que, com as alterações, os limites de gastos do programa também passam a ficar alinhados com as regras do arcabouço fiscal, que enquadra todas as despesas em uma alta de até 2,5% ao ano (acima da inflação).
Para Haddad, esse limite é “mais do que o suficiente para atender absolutamente todos os beneficiários do programa”. “Não tem ninguém que vai ficar de fora”, acrescentou.
Questionado sobre o projeto de lei do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que eleva a taxação para as empresas de apostas online, conhecidas como bets, e também para as “fintechs” (empresas financeiras que que introduzem inovações tecnológicas), Haddad disse que, se aprovado, a projeção é de incremento da arrecadação em até R$ 5 bilhões em 2026.
“Isso foi uma decisão do mandato do senador, que entendia como correta a orientação do governo em relação a bets e milionários. E achou por bem reapresentar para a CAE [Comissão de Assuntos Econômicos do Senado], uma vez que não tinha passado pelo Senado, essa propositura. Vou conversar com os senadores hoje para saber como pretendem encaminhar”, disse Haddad a jornalistas.
🔎O projeto eleva de 15% para 20% a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das “fintechs” e, também, dobra a tributação das empresas de apostas online de 12% para 24% sobre a receita líquida (GGR). O texto é relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concede entrevista no Hotel Brasília Palace, em 3 de junho de 2025.
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
O governo já havia tentado elevar a tributação das bets e das “fintechs” por meio de Medida Provisória neste ano, em conjunto com outras elevações de impostos, mas a proposta sequer foi avaliada pela Câmara dos Deputados.
A medida era considerada importante para tentar fechar as contas do orçamento de 2026, que precisa de mais recursos na busca pela meta de zerar o rombo das contas do governo.
“Como teve o episódio da Câmara [que não analisou o aumento de tributos encaminhado pelo governo, entre eles bets e fintechs], temos de encontrar um caminho. Ali é mais uma questão de justiça tributária do que de resultado fiscal. Porque, realmente, está desbalanceada a tributação desses super-ricos”, acrescentou o ministro Haddad.
Sobre o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana que retira do teto de gastos do arcabouço fiscal despesas de até R$ 5 bilhões com defesa nacional de 2026 a 2031 e abre espaço de R$ 3 bilhões no Orçamento de 2025, ele afirmou que as decisões do Congresso têm de ser alocadas na peça orçamentária.
O texto segue agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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“O limite é a democracia. Quando a democracia estabelece uma regra, que não passou pela Fazenda, se for validada… Foi muito bem recebido pelo Congresso esse apoio às forças armadas, em função da questão geopolítica, tenho de conversar com os parlamentares sobre isso. É o que estou fazendo”, disse Haddad.