Haddad defende cooperação na segurança com o RJ, após STJ manter fechada refinaria suspeita de envolvimento com facção

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) para explicar por que a refinaria Refit, localizada em Manguinhos, deve permanecer interditada — contrariando a posição do governo fluminense.
O anúncio foi feito nesta quarta-feira (29) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelecer o fechamento do complexo.
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A decisão do STJ, assinada pelo presidente Herman Benjamin, acolheu pedido da PGFN e anulou uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia autorizado, na segunda-feira (27), a retomada das atividades da Refit.
“A doutora Anelize [Linze, procuradora da Fazenda Nacional] vai entrar em contato com o governador Cláudio Castro amanhã para explicar toda a problemática que o Rio está enfrentando”, disse Haddad, acrescentando que a medida se justifica porque, “aparentemente, o governador não tem conhecimento integral da situação”.
O ministro afirmou que a união entre as procuradorias federal e estadual é essencial para combater irregularidades no setor de combustíveis e defendeu que o estado tem a ganhar com a cooperação. Segundo Haddad, essa articulação é necessária para evitar “cenas como as de ontem”, em referência à operação policial que deixou mais de 120 mortos em comunidades da Zona Norte do Rio.
“Ninguém pode imaginar que esse tipo de situação vá atrair turista, investimento, ou que a arrecadação dele [Castro] vai aumentar”, completou o ministro.
Entenda o caso
A Refit foi interditada em setembro em uma operação conjunta da Receita Federal e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), sob suspeita de irregularidades fiscais e operacionais. Segundo o diretor-geral da ANP, Artur Watt Net, não havia evidências de que a refinaria realizava, de fato, o processo de refino de combustível, já que importava produtos praticamente prontos, como gasolina e óleo diesel.
Mesmo com um passivo tributário de quase R$ 10 bilhões, o governo do Rio de Janeiro havia atuado para reabrir a refinaria, argumentando que o fechamento colocaria em risco o plano de recuperação judicial da empresa.
A defesa apresentada pelo procurador-geral do estado, Renan Miguel Saad, estimava que a reabertura garantiria R$ 1 bilhão em débitos fiscais e R$ 50 milhões mensais em repasses ao estado.
A decisão do TJ-RJ, agora suspensa, determinava a liberação total das atividades da refinaria e previa uma perícia técnica multidisciplinar, com prazo de cinco dias para avaliar as condições de operação, segurança e cumprimento das exigências fiscais e regulatórias.
Irregularidades apontadas pela ANP
De acordo com relatório da agência, foram encontradas as seguintes falhas na Refit:
Descumprimento nas regras de armazenamento de combustíveis de três distribuidoras;
Suspeita de importação irregular de gasolina não especificada, declarada incorretamente como nafta;
Ausência de evidências de refino de petróleo;
Uso de tanques não autorizados pela ANP e armazenamento de produtos de classe de risco superior;
Falta de comprovação da comercialização e do uso adequado dos combustíveis.