Congresso não tem ‘compromisso’ de aprovar novo pacote para substituir alta do IOF, diz Motta

Haddad apresentou propostas ao Congresso neste domingo, mas recebeu sugestões e ainda deve se reunir com Lula antes de finalizar projetos. Pacote inclui novos recuos no IOF, tributação de títulos isentos e alíquota maior para bets. Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB)
Valor Econômico/YouTube/Reprodução
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (9) que o Congresso não firmou “compromisso” de aprovar a medida provisória que o governo pretende enviar para assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano.
A MP deve incluir medidas capazes de substituir a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) – que foi definida pelo governo no último mês, em decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida provisória foi a saída proposta pelo Planalto para evitar a derrubada da norma editada por Lula, diante de uma oposição e crítica crescentes dentro do Congresso e do mercado.
O envio do texto foi anunciado na noite de domingo (8), pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, após encontro com a cúpula da Câmara e do Senado.
Ao ser questionado sobre o encontro, Hugo Motta afirmou que ainda não é possível “dizer o que o Congresso vai aprovar ou não dessa MP”. Ele disse, ainda, que os parlamentares terão tempo para “avaliar quais dessas medidas serão levadas em consideração”.
“O compromisso feito sobre as medidas que virão na MP foi de o Congresso debater e analisar, não ficou lá acordado [aprovar]. Até porque os líderes, que estavam lá presentes, não tiveram tempo de consultar suas bancadas acerca dessas medidas”, disse Motta em evento do jornal ‘Valor Econômico’, em São Paulo.
De acordo com o parlamentar, as medidas propostas pelo Planalto serão “debatidas pontualmente”. Para ele, haverá sugestões do governo com apoio e com “mais dificuldades”.
“Não há do Congresso o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A medida provisória será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento que já está sendo feito”, afirmou.
“Se tirarmos o decreto do IOF, esse bloqueio mais contingenciamento será de R$ 50 bilhões. Então, para esses R$ 20 bilhões que seriam arrecadados com IOF durante o ano de 2025, ele fará uma calibragem, reduzindo a questão do IOF – muito se fala do risco sacado, a questão do VGBL”, seguiu Motta.
➡️ Uma medida provisória entra em vigor assim que é editada pelo presidente da República – mas, em seguida, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para continuar valendo.
➡️ Eventuais mudanças feitas no texto da MP são encaminhadas de volta ao Planalto, e podem ser sancionadas ou vetadas pelo presidente. Se forem vetadas, o Congresso pode derrubar o veto em sessão conjunta e promulgar, por conta própria, os trechos restaurados.
Policial bom e policial mau
O presidente da Câmara afirmou que espera que o Palácio do Planalto entre em campo e defenda as “medidas que pactuarmos que serão votadas e debatidas nas duas Casa”.
Hugo Motta disse, ainda, que não dá para o Congresso ser o “policial mau”, e o governo o “policial bonzinho”.
“Se você tem a concepção de fazer a coisa certa, você tem que vir de público também defender. Não dá para querer que toda vez o Congresso seja o policial mau, e o governo seja o policial bonzinho. Não dá. A situação do país é grave e todo mundo tem que ter a sua responsabilidade”, declarou.
O deputado também fez um apelo para que atores políticos deixem a “zona de conforto” e discutam medidas fiscais de longo prazo.
“Tá todo mundo olhando a situação, mas ninguém quer abrir a mão de nada. O cara que tem incentivo não quer deixar de ter, quem tá ganhando salário acima do teto não quer deixar de ganhar, o Parlamento não quer discutir corte de emenda, o governo não quer discutir isso porque mexe na base tal”, exemplificou.
As sugestões da Fazenda
Haddad se reúne com Motta, Alcolumbre e líderes para buscar alternativas do IOF
Após a deixar uma reunião com lideranças do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou no domingo que o governo vai recalibrar o decreto da alta do IOF, revisando os aumentos de tributação.
Para compensar a perda de arrecadação com o decreto, segundo Haddad, o Planalto editará uma MP para elevar a arrecadação dos cofres públicos.
Entre as medidas anunciadas pelo ministro, estão:
tributação de títulos atualmente isentos de Imposto de Renda (IR), como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA);
aumento da taxação sobre as bets para 18%;
revisão das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, excluindo o atual patamar de 9% e mantendo alíquotas de 15% a 20%;
redução de isenções e subsídios;
e debates sobre redução de gastos primários.
Além destas sugestões, o presidente Hugo Motta afirmou que a equipe econômica também deve retomar o apelo para um aumento no Imposto de Renda incidente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas — uma forma de distribuição de lucro, que incide sobre o acionista.
“Ele [Haddad] falou ontem lá: ‘Ah, tem um projeto lá na Câmara, que ainda não foi votado e que poderia entrar nesse pacote’, e disse que, mais uma vez, ia reforçar a questão da JCP na MP, mas sem incidência imediata. Virá no texto, mas sem força de lei, para que o Congresso possa, de certa forma, fazer esse debate. Penso que o governo quer que esse debate sobre JCP seja feito nessa janela que acabamos criando agora”, disse o deputado.
O presidente da Câmara declarou, ainda, que defendeu a discussão de uma reforma administrativa.
“Esse debate [sobre a reforma administrativa] se dará pelos próximos dias e semanas. Até o final do mês de junho, início de julho, teremos esse caminho mais definido. Ela se junta a outras medidas, que obrigatoriamente estão sendo debatidas agora por causa dessa decisão do governo — na nossa avaliação, equivocada — de mexer no IOF”, afirmou.