Comissão de Segurança da Câmara aprova projeto que derruba regras do governo sobre câmeras corporais para polícia

Câmera corporal da Polícia Militar registra morte de adolescente durante abordagem em São Paulo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto que suspende normas do governo federal sobre o uso de câmeras corporais para policiais.
A proposta também precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CC) e pelo plenário da Casa antes de ser enviada para análise no Senado Federal.
O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe a suspensão de duas portarias do governo:
uma que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública;
e outra que fixa requisitos técnicos mínimos de hardware e software.
Câmeras corporais usadas pela Polícia Militar de São Paulo.
Celso Silva/GESP
A proposta foi aprovada em votação simbólica, quando os deputados concordam em analisar o texto sem registrar suas posições, e sem discussões.
O presidente da comissão, Paulo Bilynskyj (PL-SP), cortou a palavra de deputados da base governista e não permitiu que a matéria fosse debatida.
Os deputados Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) protestaram contra o que chamaram de “autoritarismo” do presidente.
“O senhor não me passou a palavra para orientar e depois me tirou a possibilidade de discutir o projeto”, disse Vieira.
As diretrizes sobre câmeras corporais
As normas que o projeto pretende derrubar são de caráter orientativo, já que cabe aos estados decidirem se usam ou não o equipamento.
Uma das portarias que é alvo da proposta foi editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em maio de 2024 e busca implementar as câmeras corporais nas forças de segurança federais e uniformizar o uso dos equipamentos.
A portaria também condiciona o repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os estados que usam os equipamentos ao cumprimento das diretrizes estabelecidas.
A portaria ainda fixa procedimentos, regras sobre armazenagem e lista as situações em que as câmeras são obrigatórias, como no atendimento de ocorrências, nas atividades que demandem atuação ostensiva, na identificação e checagem de bens entre outras.
Outra norma que a comissão pretende derrubar apresenta requisitos técnicos mínimos de hardware e software para as câmeras adquiridas pelas PMs.
“Ambos os dispositivos acima têm caráter precipuamente orientador, demonstrando que o conteúdo da Lei fundante não autoriza regulamentação de câmeras por meio de Portaria do Executivo”, justificou o relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).