Com derrubada de decreto do IOF, ministro de Lula diz ser ‘inevitável’ entrar na Justiça
Um ministro próximo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ao blog nesta sexta-feira (27) que o governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional de derrubar um decreto presidencial que tratava do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Segundo esse interlocutor, com a revogação do decreto, “ficou inevitável entrar na Justiça”.
“O governo não ficou com outra opção a não ser judicializar. Agora, estamos buscando a melhor forma jurídica e técnica para isso”, afirmou o ministro.
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Para o governo, a questão não se resume apenas ao conteúdo do decreto, que tratava da recomposição de receitas via IOF, mas ao que vem sendo considerado dentro do Palácio do Planalto e classificado como “mais grave” é o esvaziamento do poder presidencial.
O ministro ouvido pelo blog avalia que, se o problema fosse apenas de arrecadação, o governo poderia buscar outras receitas, inclusive extraordinárias. No entanto, a leitura dentro do Planalto é de que a ação do Congresso representa mais um movimento para limitar as prerrogativas do Executivo.
A percepção é de que o Congresso já capturou o orçamento, especialmente por meio das emendas, como no caso do orçamento secreto na gestão passada. E, agora, há uma tentativa de retirar o poder presidencial administrativo, que é exercido por meio de decretos.
Segundo ele, a Constituição de 1988 prevê o uso de projetos de decreto legislativo (PDLs) para casos em que há abuso ou extrapolação do poder regulamentar por parte do Executivo. Mas, na visão do governo, é esse o caso.
“Se o decreto tivesse exorbitado da Constituição, aí sim o Congresso poderia intervir com um PDL”, afirmou.
O governo avalia, portanto, que a ida ao STF é necessária não por uma disputa pontual sobre o IOF ou sobre receitas, mas como forma de preservar o poder administrativo do presidente da República de editar decretos presidenciais.
