ADPF das Favelas: Moraes determina que Castro envie informações sobre operação no Rio

g1 em 1 Minuto: Governo do RJ confirma 121 mortos em megaoperação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envio informações sobre a megaoperação realizada na capital fluminense na terça-feira (28) no âmbito da ADPF das Favelas. (Veja a lista de informações)
Cláudio Castro deverá apresentar as informações durante audiência sobre a ação em 3 de novembro.
“O Governador deverá apresentar as informações de maneira detalhada na audiência designada”, escreveu Moraes.
O STF validou em abril um conjunto de regras que definem como devem ser feitas as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro.
➡️As medidas fazem parte da chamada ADPF das Favelas, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.
Moraes determinou que Castro envie as seguintes informações:
Relatório circunstanciado sobre a operação;
Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais;
Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente;
Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;
Comunicação imediata ao Ministério Público;
Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;
Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;
Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.
Moraes deu a decisão atendendo a um pedido de informações apresentado pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão colegiado que tem a participação de representantes de ministérios do governo federal, procuradoria-geral da República, parlamentares, Defensoria Pública, Polícia Federal, Ordem dos Advogados do Brasil e sociedade civil.   
O ministro Alexandre de Moraes durante julgamento sobre a trama golpista no STF
Adriano Machado/Reuters
🔎 ADPF é uma sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trata-se de uma ação apresentada ao STF com o objetivo de evitar ou reparar uma lesão a um preceito da Constituição Federal causada por um ato do Poder Público.
A decisão do STF gerou questionamentos dos cidadãos nas redes sociais, após a megaoperação policial mirando comandantes da facção Comando Vermelho (CV), que deixou mais de 100 mortos. A ação foi considerada a mais letal da história do Rio de Janeiro.
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), manifestou preocupação com a operação policial realizada pelas forças de segurança do Rio nos complexos do Alemão e da Penha contra o Comando Vermelho.
A PFDC enviou um ofício ao governador Cláudio Castro solicitando explicações detalhadas sobre o planejamento da ação. O órgão destacou a “alta letalidade” e as “evidências de possíveis violações a tratados internacionais de direitos humanos e a preceitos constitucionais”.
O que o Supremo decidiu sobre operações?
O Tribunal detalhou, ponto a ponto, os procedimentos a serem realizados pelo governo estadual quando as operações policiais resultarem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:
➡️O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;
➡️O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;
➡️O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;
➡️A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;
➡️Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;
➡️As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;
➡️O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.
Megaoperação com cerca de 2.500 policiais civis e militares é deflagrada nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, nesta terça- feira, 28 de outubro de 2025.
Jose Lucena/TheNewsS2/Estadão Conteúdo
Operações não precisam ser comunicadas com antecedência
O Supremo Tribunal Federal determinou que as forças de segurança do Rio de Janeiro não são obrigadas a comunicar previamente a realização de operações policiais.
No entanto, as ações deverão seguir uma série de diretrizes para garantir legalidade, proporcionalidade e proteção aos direitos humanos.
➡️Uso proporcional da força: As forças devem avaliar e definir o grau de força adequado a cada contexto, observando sempre a proporcionalidade das ações e a necessidade de planejamento prévio.
➡️Justificativa posterior: Fica permitida a justificativa a posteriori das operações. Cabe a cada uma das forças policiais analisar e documentar o uso proporcional e necessário da força empregada.
➡️Saúde mental dos policiais: O atendimento psicossocial passa a ser obrigatório para agentes envolvidos em incidentes críticos durante operações. A medida visa garantir apoio emocional e prevenção de traumas.
➡️Busca domiciliar: Em diligências dentro de domicílios, o tribunal determinou que sejam observadas diretrizes rigorosas: as buscas devem ocorrer durante o dia, com ingresso forçado vedado à noite, salvo em casos excepcionais. A diligência precisa ser justificada por auto circunstanciado e realizada dentro do estrito limite de seu objetivo.
➡️Presença de ambulâncias: Em até 180 dias, deverá ser regulamentada a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante operações policiais. As unidades de atendimento devem estar posicionadas no local mais próximo possível para garantir socorro imediato, caso necessário.
Dados públicos e uso de câmeras
O STF determinou a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos.
O Rio também deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.
O Tribunal reconheceu os avanços no uso de câmeras corporais em uniformes da PM e determinou que, em até 180 dias, o estado do Rio de Janeiro comprovasse a implantação das câmeras também nas viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Investigação da PF e reocupação de territórios
O STF também determinou à Polícia Federal a instauração de um inquérito específico para apurar crimes de organizações criminosas no Rio com repercussão interestadual e internacional, incluindo violações de direitos humanos.
A decisão ordena a criação de uma equipe exclusiva e permanente na PF para produção de inteligência sobre facções e suas conexões com agentes públicos. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade máxima às diligências desse inquérito.
Outra medida imposta é que o Estado do Rio elabore um plano de retomada territorial das áreas dominadas por facções criminosas. O plano deverá conter cronograma objetivo e será financiado com recursos federais, estaduais e municipais, incluindo emendas parlamentares impositivas.