Ação na Suprema Corte dos EUA, pedido direto a Trump: as alternativas para Moraes reverter a sanção

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Especialistas apontam que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pode contestar judicial ou administrativamente a inclusão de seu nome na lista de sanções dos Estados Unidos, anunciada nesta quarta-feira (30) com base na Lei Global Magnitsky.
A medida, assinada pelo presidente Donald Trump, tem impactos financeiros e diplomáticos, como congelamento de ativos, proibição de entrada nos EUA e restrições a transações com cidadãos e empresas americanas.
Por seu alcance, a sanção é considerada por analistas como uma espécie de “pena de morte financeira”.
Caminhos possíveis
Segundo o mestre em Direito pela Universidade do Sul da Califórnia e especialista em direito internacional Vinicius Bicalho, Moraes pode adotar três frentes de ação:
pedir reconsideração direta ao presidente Donald Trump,
solicitar revisão ao Departamento do Tesouro,
ou ingressar com ação na Justiça americana.
A via judicial, porém, é vista como a mais complexa.
“Ele teria que demonstrar por meio de um documento que as violações das quais foi acusado não existem mais”, explica Bicalho. Além disso, a Suprema Corte dos EUA tem hoje maioria conservadora: seis dos nove ministros foram indicados por presidentes republicanos.
Espaço para contestação
Carlos Portugal Gouvêa, professor da Faculdade de Direito da USP e professor visitante em Harvard, também vê espaço para contestação.
Segundo ele, há indícios de irregularidade no processo que resultou na sanção. De acordo com a Lei Global Magnitsky, a decisão do presidente americano deve ser baseada em informações fornecidas por comissões permanentes do Congresso, como as de Relações Exteriores ou de Direitos Humanos.
Em março, os deputados republicanos Rich McCormick e Maria Elvira Salazar enviaram uma carta à Casa Branca pedindo o uso da Magnitsky contra Moraes, após tratativas com o deputado brasileiro Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Para o professor, o pedido individual de parlamentares não atende ao rito exigido pela lei. “Não há nenhum caso equivalente a esse na história dessa legislação”, afirma Portugal.
Além disso, o professor destaca que, tradicionalmente, a aplicação da Magnitsky ocorre em situações excepcionais, envolvendo investigações prévias por órgãos internacionais ou pelo Congresso americano — o que não aconteceu no caso de Moraes. Ele avalia que o ministro teria fundamentos jurídicos para argumentar que a ordem presidencial extrapolou os limites da lei.
Segundo Portugal, outra alternativa seria acionar cortes estaduais dos EUA, que podem oferecer caminhos mais céleres e acessíveis do que a Suprema Corte.
Revisão administrativa
Os especialistas apontam também a via da revisão administrativa. Nesse caso, podem ser adotadas as seguintes medidas.
Solicitar diretamente ao presidente Donald Trump a reconsideração da sanção.
Pedir que o Departamento do Tesouro reavalie a decisão com base em falhas no rito legal.
Argumentos possíveis
Os professores entendem que Moraes pode usar estratégias como:
▶️Apontar ausência de provas sobre as supostas violações atribuídas ao ministro.
▶️Argumentar que o rito da Lei Magnitsky não foi respeitado, já que a decisão não partiu de recomendação formal do Congresso.
▶️Ressaltar que sanções semelhantes só foram aplicadas em casos extremos, com apuração prévia de órgãos internacionais — o que não se verifica neste episódio.
▶️Sustentar que o uso da Magnitsky contra um ministro de Suprema Corte de país democrático é sem precedentes.