Senado aprova projeto com novas regras para uso do cartão corporativo pelo governo
O Senado aprovou um projeto de lei que define novas regras para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) – o popularmente chamado cartão corporativo.
O texto foi votado, na última quarta-feira (10), de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e, se não receber emendas nos próximos dias, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi apresentado em 2020 e relatado pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
A proposta não altera a definição de como deverão ser usados os cartões corporativos, que continuam sendo usados para:
aquisição de materiais e contratação de serviços que exijam pronto pagamento;
despesas que devam ser feitas em caráter sigiloso;
despesas de pequeno vulto;
saque em moeda corrente somente para pagamento de despesas que se enquadrem como de pequeno vulto;
aquisição de bilhetes de passagem para transporte aéreo, nacional e internacional.
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O texto, por outro lado, define que as operadoras não poderão cobrar anuidade e taxa de adesão dos cartões.
A proposta tem o objetivo de dar mais robustez à legislação em vigor, um decreto de 2005, de quando o cartão corporativo foi instituído pela primeira vez.
O projeto também unifica outras duas normativas a respeito da aquisição de passagens aéreas e despesas de viagem.
E, entre as mudanças estipuladas, está a obrigatoriedade dos órgãos enviarem anualmente a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e manter publicado nos respectivos portais de transparência.
Além disso, os portadores dos cartões deverão informar mensalmente as faturas para o órgão responsável. Se houver atraso, o servidor será responsabilizado.
Gastos históricos
Até julho de 2025, dados do Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União, apontam que o governo já gastou R$ 47 milhões nos cartões corporativos destinados apenas a servidores federais. Ao todo, 4.325 pessoas estão autorizadas a utilizar o recurso.
O valor é 26,12% menor do que o gasto no mesmo período de 2024, quando o governo atingiu a maior marca desde que os dados são públicos, em 2013.
Até julho de 2024, o governo tinha gastado R$ 53,5 milhões, 10,86% a mais do que o mesmo período de 2023.
Os gastos com cartão corporativo dobraram entre 2017 e 2024, saltando de R$ 49,9 milhões para R$ 100,5 milhões.
Fabiano Contarato (PT-ES), autor do projeto que impõe critérios mais rígidos para o uso de cartões corporativos
Reprodução GloboNews
