TCU arquiva apuração sobre uso do fundo partidário para bancar viagem de Motta em jato particular

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (27) arquivar uma apuração sobre suposto uso irregular de recursos do fundo partidário do Republicanos para pagar uma viagem do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (PB).
O Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) havia protocolado a representação em julho deste ano. O órgão questionava o uso de recursos públicos, destinados para custear despesas partidárias, no aluguel de um jatinho para Motta em outubro do ano passado, quando o deputado fazia campanha para a presidência da Câmara.
A prestação de contas do Republicanos aponta que a sigla pagou R$ 110 mil para uma viagem entre Brasília e Belém, no dia 26 de outubro de 2024. Na ocasião, Motta viajou à capital do Pará para participar da festa de 80 anos do senador Jader Barbalho (MDB-PA).
Motta: PEC da Blindagem é direito do Congresso
Os registros de contas do partido afirmam que a aeronave Cessna CitationJet 2 levou apenas Hugo Motta como passageiro.
Ao arquivar a apuração, os ministros do TCU entenderam que os valores gastos estavam abaixo do mínimo necessário — R$ 120 mil — para a abertura de um processo sobre eventuais danos ao erário.
O Tribunal de Contas decidiu, no entanto, encaminhar o caso e uma auditoria feita por técnicos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável por fiscalizar as contas partidárias.
A decisão levou em conta uma resolução interna do TCU. O texto diz que, em casos que não têm urgência, a apuração deve ser transferida para o órgão responsável por apurar possíveis irregularidades — neste caso, o TSE.
“Considerando que há frequentemente notícias de uso indevido de recursos do Fundo Partidário, o que gera grande demanda por controle, a atuação do TCU deve ser seletiva e estratégica. Por essa razão, as unidades de auditoria do Tribunal têm adotado, como critério prático, o limite financeiro para instauração de TCE como um balizador para a apuração direta de ocorrências”, diz o acórdão do caso, relatado pelo ministro Antonio Anastasia.
A jurisprudência da Corte Eleitoral não proíbe o aluguel de aeronaves particulares para deslocamentos de membros de partidos.
Decisões da Corte Eleitoral definem, no entanto, que a viagem deve ter relação direta com a atividade partidária.
Apesar disso, as notas apresentadas pelo Republicanos não trazem a motivação do deslocamento. As contas do partido em 2024 ainda serão julgadas pelo TSE.
O MPTCU sustentava que havia elementos de que o aluguel da aeronave configura “desvio de finalidade”.
Em comunicado à imprensa divulgado no mês passado, o Republicanos afirmou que a aeronave foi locada para atender à campanha de Hugo Motta ao comando da Câmara.
O partido também argumentou que a festa de Barbalho se tratava de um “evento institucional e de caráter eminentemente político-partidário, de grande relevância para a campanha do referido parlamentar”.
Outros aluguéis
Este não foi o único gasto do Republicanos com viagens de Hugo Motta antes da eleição para presidência da Câmara.
Segundo a prestação de contas do ano passado, o partido desembolsou R$ 418 mil com locações de jatinhos para atender ao deputado.
Entre outubro e dezembro de 2024, foram cinco contratos de aluguel de aeronaves particulares. O maior gasto ocorreu justamente no deslocamento a Belém.