Congresso instala comissão da MP da tarifa social de energia, que precisa ser votada até 17 de setembro para não perder validade

Instalada nesta terça-feira (26), a comissão que analisará a Medida Provisória (MP) que amplia a tarifa social de energia elétrica terá de correr contra o tempo: o prazo para votação da proposta no Congresso termina em 17 de setembro.
O colegiado será presidido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e terá como relator o deputado Fernando Coelho Filho (União-PE). Segundo Braga, o relatório será “enxuto” e deve ser apresentado até a próxima semana.
“A ideia é que já na semana que vem tenhamos votação em plenário na Câmara para, na semana seguinte, o Senado sacramentar”, afirmou o senador.
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Benefício social
A MP foi enviada ao Congresso em maio. De acordo com o governo, 55 milhões de brasileiros terão direito a desconto e 60 milhões à isenção total da conta de luz.
A ampliação da tarifa social é o ponto pacífico entre os parlamentares. Outros dispositivos da medida provisória enfrentam resistência. “De onde sairá dinheiro para tudo isso?”, questionou um congressista, sob reserva.
Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária
Reprodução
Ponto de atrito: CDE
Uma das discussões mais sensíveis é sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que financia políticas públicas do setor e é paga na tarifa pelos consumidores. O orçamento da CDE em 2025 é de R$ 49,2 bilhões.
Para Braga, a ampliação da tarifa social é uma “questão que precisa ser resolvida”.
“As outras, sem nenhuma perda, poderão ser absorvidas na MP1.304 e MP1.307, que nós teremos mais tempo para debater e mais tempo, inclusive, para construir uma maioria e não cometer nenhuma precipitação em um setor tão estratégico”, disse Braga, em referência a outras propostas do governo que também aguardam análise do parlamento. 
Uma delas estabelece um teto para o financiamento de políticas públicas do setor que seriam custeadas pelo consumidor final, a chamada Conta do Desenvolvimento Energético (CDE). Para Braga, a CDE é uma das “questões mais explosivas” do setor elétrico brasileiro e precisa de atenção. Neste ano, o orçamento da CDE é de R$49,2 bilhões.
O g1 apurou que, além de tarifa social de energia elétrica, temas técnicos que visam fortalecer a implementação das tarifas também podem ser incluídos no relatório. Já a abertura do mercado livre de energia deve ser discutida em outra MP correlata.
Segurança jurídica
O senador também demonstrou preocupação com a possibilidade de a MP caducar. Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que, mesmo nesse caso, o benefício seria mantido até o fim do ano. Braga discorda.
“Falta segurança jurídica, porque a resolução da Aneel vincula a MP 1.300. Se caducasse, a resolução perderia eficácia e teríamos um ato jurídico imperfeito, atingindo milhões de brasileiros. Essa responsabilidade é do Congresso Nacional”, disse.