É #FAKE que Senado abriu processo de impeachment contra Alexandre de Moraes

Discurso de parlamentar sobre impeachmento de ministro do STF é de 2024
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Circula nas redes sociais um vídeo que mostra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) discursando no Senado – segundo o post que compartilhou o conteúdo, a gravação mostra o anúncio do início do processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). É #FAKE.
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Leia, abaixo, respostas a estas 3 perguntas:
O que diz a publicação falsa?
Por que é falsa?
Como é a tramitação do processo?
🛑 O que diz a publicação falsa?
Publicado no TikTok em 6 de agosto, o post passou de 410 mil visualizações e tem um título enganoso: “Sai o impeachment de Moraes”.
O vídeo exibe o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) falando no corredor do Senado sobre um pedido de impeachment de Moraes, protocolado por ele e por outros parlamentares da oposição ao governo Lula (PT). A cena é real, mas o post que viralizou omite que ela é de 9 de setembro de 2024, e não recente.
Além disso, protocolar um pedido de impeachment é diferente de abrir um processo de impeachment. A instauração cabe apenas ao presidente do Senado, e não a deputados que apresentam a ação.
No início do registro usado na fake, Van Hattem diz: “Nós estamos vendo diante dos nossos olhos, há anos, todos os abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal e mais particularmente por um ministro que parece não ter freio. Infelizmente, quando houve talvez a oportunidade de encerrar-se a perseguição, preferiu-se dobrar a aposta”.
Por fim, fala: “O Senado da República tem 31 senadores que se declaram abertamente a favor do impeachment de Alexandre de Moraes. 32 neste exato momento. 32. Falta muito pouco”.
O post mentiroso viralizou apenas um dia depois da volta aos trabalhos do Congresso Nacional, após o recesso parlamentar. Na sessão de retorno, o plenário do Senado foi ocupado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que queriam colocar em votação o possível impeachment de Moraes.
⚠️ Por que é falsa?
O Fato ou Fake consultou a assessoria de imprensa do Senado para questionar sobre a publicação viral. A resposta desmentiu a abertura de uma ação de impeachment contra Moraes. Isso porque, embora o pedido tenha sido protocolado, cabe somente ao presidente da Casa instaurar efetivamente o processo – e isso simplesmente não havia ocorrido nem até data da publicação fake, nem até a última atualização desta reportagem.
Para encontrar a origem do vídeo usado fora de contexto, o Fato ou Fake fez uma busca com o nome do deputado e o trecho de abertura do discurso.
O resultado levou a uma entrevista coletiva com deputados e senadores da oposição em 9 de setembro de 2024, na qual foi protocolada a Petição (PET) 4/2024 para afastar de Moraes. Quem recebeu o pedido foi o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele despachou o documento em 11 de setembro para a Advocacia da Casa, onde a matéria permanece parada até hoje.
Ao Fato ou Fake, a assessoria do Senado Federal esclareceu que, ainda que a PET 4/2024 esteja sobre tramitação, ela não significa que o início do impeachment do ministro foi autorizado.
“Quem determina se a petição vai se converter no início do processo do impeachment é o presidente do Senado. A assessoria jurídica apenas dá seu parecer técnico, positivo ou negativo, sobre o tema”, diz a explicação.
Segundo cálculo do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, 41 senadores apoiam a tramitação do impeachment — o número é o mínimo necessário para que o impeachment seja votado em plenário.
Em entrevista ao blog da Andréia Sadi no g1 em 8 de agosto, o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou:
“Não estamos diante de uma questão meramente numérica, mas de uma avaliação jurídico-politica que envolve justa causa, prova, adequação legal e viabilidade. A decisão cabe ao presidente do Senado, no exercício de suas prerrogativas constitucionais. Em respeito ao diálogo democrático e atenção à oposição, reafirmo que qualquer pedido será analisado com seriedade e responsabilidade”.
Moraes foi alvo de outras petições anteriores e posteriores a PET 4/2024. Mas, até a última atualização desta reportagem, nenhuma delas havia sido pautada no Senado.
📌 Como é a tramitação do processo?
A assessoria do Senado Federal lembra que a tramitação do impeachment de um ministro do STF segue um rito específico estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei n.º 1.079/1950, a chamada Lei do Impeachment. Isso só tem início depois da autorização do presidente da Casa. Veja os dez passos:
Quem pode pedir – Qualquer cidadão brasileiro, seja parlamentar ou não, pode apresentar uma denúncia contra um ministro do STF alegando crimes de responsabilidade. São atos como alterar decisão judicial por meios ilegais, julgar causas em que há suspeição, exercer atividade político-partidária, desídia no cargo, e ações incompatíveis com a dignidade do cargo.
Apresentação ao Senado – O pedido é protocolado diretamente no Senado Federal por Petições (PET), pois a Constituição atribui ao Senado a competência exclusiva para processar e julgar ministros do STF.
Análise do pedido – O presidente do Senado recebe e despacha a denúncia para avaliação pela Advocacia do Senado, que age como um filtro técnico-jurídico do processo. Se considerada juridicamente válida, o presidente do Senado autoriza o início do processo na Comissão Diretora do Senado.
Comissão especial – É formada uma comissão especial do Senado, composta por senadores indicados pelos líderes partidários, para examinar o mérito da denúncia e elaborar um relatório.
Votação na comissão – O relatório da comissão é votado pela maioria simples (mais da metade dos membros presentes). Se aprovado, é levado ao plenário do Senado.
Deliberação do plenário – O plenário do Senado vota pela admissibilidade do impeachment. Também é necessária maioria simples para aceitar a denúncia.
Afastamento do ministro – Uma vez aceita a denúncia, o ministro pode ser afastado do cargo por até 180 dias enquanto o processo judicial político ocorre.
Julgamento no plenário – O Senado realiza o julgamento completo, com produção de provas, defesa do acusado e oitiva de testemunhas, presidido pelo presidente do STF.
Decisão final – Para cassar o mandato do ministro, é necessária a aprovação por 2/3 dos senadores (54 dos 81).
Consequências – Se condenado, o ministro perde o cargo e fica inabilitado por até cinco anos para exercer funções públicas.
Discurso de parlamentar sobre impeachmento de ministro do STF é de 2024
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