Lula publica MP para agilizar licenciamento ambiental de obras consideradas ‘estratégicas’

Marina: governo fez ‘vetos estratégicos’ para preservar ‘integridade’ do licenciamento
O governo Lula publicou nesta sexta-feira (8) a medida provisória (MP) que estabelece a entrada imediata em vigor da chamada Licença Ambiental Especial (LAE).
🔎A licença especial autoriza, de forma mais rápida, obras e empreendimentos que causem – ou possam gerar –”significativa degradação do meio ambiente”, desde que a construção seja considerada “estratégica” pelo Conselho de Governo, um colegiado que reúne os ministérios da Esplanada.
A MP entra em vigor a partir desta sexta-feira e precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade.
A medida foi publicada no dia em que o governo vetou trechos do projeto que estabelece novas regras para o licenciamento ambiental.
A criação da LAE estava prevista no projeto que foi alvo de vetos. Diferentemente da MP, o texto estabelecia a entrada em vigor do mecanismo em seis meses.
📄O governo vetou trecho do projeto que estabelecia um procedimento em uma só etapa para a concessão do licenciamento especial.
💵O Executivo argumentou que, além de gerar insegurança, o procedimento monofásico elevaria os custos para o empreendedor.
Antes de passar pelos vetos de Lula, a proposta aprovada pelos parlamentares afrouxava as regras para o licenciamento no Brasil.
Para ambientalistas, o projeto representava um retrocesso. Para a bancada ruralista, o texto destravaria investimentos e permitiria obras de infraestrutura.
Os pontos vetados por Lula serão reanalisados pelo Congresso, que pode derrubá-los e, assim, restaurar a versão anterior. O governo aposta no diálogo para manter as modificações.
Também em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU) nesta sexta-feira, o governo enviou ao Congresso o projeto de lei com urgência constitucional — que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação (leia mais aqui).
PL do Licenciamento: entenda os vetos do governo Lula
A MP do licenciamento especial
Coletiva com a ministra Marina Silva, do Ministério do Meio Ambiente
Rogério Cassimiro/MMA
No texto da Medida Provisória publicada no DOU, o governo detalha as regras da Licença Ambiental Especial.
“Deverá ser priorizada, pelas entidades e pelos órgãos públicos de qualquer esfera federativa, a emissão de anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial”, diz o texto.
🌳O licenciamento ambiental especial também deverá seguir os seguintes procedimentos:
definição do conteúdo e elaboração do termo de referência pela autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o caso
requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial
apresentação à autoridade licenciadora das manifestações das autoridades envolvidas, quando for o caso
análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do cronograma e dos estudos ambientais apresentados, realização de audiência pública e, se necessário, solicitação de informações adicionais e complementares, uma única vez
emissão de parecer técnico conclusivo
concessão ou indeferimento da LAE
Projeto de lei
Com os vetos feitos pelo governo, o Executivo precisou enviar ao Congresso um projeto, em regime de urgência, para complementar pontos da nova lei sobre licenciamento ambiental, com uma redação considerada ideal pelos ministros de Lula.
O texto também será analisado por deputados e senadores.
A principal mudança no projeto de lei é garantir que os critérios para que um empreendimento seja obrigado a passar por licenciamento ambiental serão definidos com base em regras previstas em atos do governo federal, mais especificamente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama.
Segundo integrantes do Ibama, a versão aprovada pelo Congresso deixaria brechas para que estados e municípios pudessem criar regras diferentes e mais flexíveis.
Com isso, poderia haver, por exemplo, uma disputa regulatória entre estados – um oferecendo regras mais brandas do que outro para atrair investimentos.
Com o veto do presidente Lula aos trechos que davam essa brecha, o governo propôs no projeto enviado nesta sexta que os critérios “serão definidos pelo ente [estados, municípios, Distrito Federal], mas respeitados os padrões e as diretrizes nacionais”, ou seja, as regras do Conama que já estão em vigor há décadas.
De acordo com o projeto de lei, essa base de regras será usada para definir inclusive o potencial poluidor da atividade empresarial a ser desenvolvida e os setores sujeitos ao licenciamento ambiental, além, claro, do perfil de empreendimento que precisará de análise ambiental.