Câmara aprova projeto que libera R$ 30 bilhões do Fundo Social para refinanciar dívidas de produtores rurais

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que autoriza o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo Social para que produtores rurais, cooperativas e associações renegociem dívidas financeiras relacionadas a perdas causadas por eventos climáticos extremos.

O texto agora segue para análise do Senado Federal.

A proposta, apresentada em substitutivo pelo relator Afonso Hamm (PP-RS), autoriza o governo a utilizar o superávit do Fundo Social de 2024 e 2025 para renegociar débitos oriundos de:

Operações bancárias não classificadas como crédito rural, mas voltadas às necessidades do produtor;

Parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas até 30 de junho de 2025;

Empréstimos utilizados para amortizar dívidas rurais, contratados até a mesma data;

Cédulas de produto rural, também vencidas ou a vencer, firmadas com instituições financeiras, cooperativas, fornecedores de insumos ou compradores.

O limite para renegociação de parcelas com vencimento futuro vai até 31 de dezembro de 2027.

💰 Limites e condições

Pelo texto aprovado:

Produtores individuais poderão renegociar até R$ 10 milhões;

Associações e cooperativas poderão renegociar até R$ 50 milhões.

As renegociações poderão ser realizadas por meio do BNDES ou de outras instituições financeiras. Os contratos terão:

Carência de até três anos;

Prazo de pagamento de até 10 anos, podendo chegar a 15 anos em casos específicos.

As taxas de juros variam conforme o perfil do beneficiário:

3,5% ao ano para pequenos produtores e beneficiários do Pronaf;

5,5% para médios produtores e beneficiários do Pronamp;

7,5% para os demais produtores.

🧾 Regras de acesso

Para ter direito à renegociação, o produtor precisará cumprir pelo menos dois dos seguintes critérios:

1. Estar em município ou estado com decreto de calamidade pública ou emergência (alagamentos, estiagem, inundações, geadas, secas ou tempestades) reconhecido pelo poder público entre 2020 e 2025;

2. O município possuir mais de 10% da carteira de crédito rural com atraso superior a 90 dias em 30 de junho de 2025;

3. Ter registrado, em duas ocasiões, perda de pelo menos 20% da produção, comparada ao rendimento médio municipal, entre 2020 e 2025.

Exceção: produtores que tenham sofrido perdas de pelo menos 30% em duas ou mais safras poderão acessar o financiamento mesmo sem cumprir os demais critérios.

⚠️ Ponto de atenção

O projeto retira restrições para contratação de novos financiamentos pelos produtores beneficiados. Especialistas apontam que, sem controle sobre o nível de endividamento, isso pode levar a um novo ciclo de inadimplência, exigindo futuras intervenções públicas.

💡 O que é o Fundo Social

Criado em 2010, o Fundo Social é abastecido com recursos oriundos da exploração do pré-sal, com destinação obrigatória para áreas como educação, saúde, meio ambiente e desenvolvimento regional e social.

No início de julho, o Congresso já havia aprovado o uso de até R$ 15 bilhões do Fundo Social para o programa Minha Casa, Minha Vida. Se o novo projeto for aprovado pelo Senado, parte desses recursos poderá ser redirecionada para o setor agropecuário